Termos de Uso

1. Quem somos

O Minido é operado por Pietrahaus Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis LTDA, CNPJ 66.393.405/0001-45, estabelecida em Joinville / SC.

Endereço completo disponível sob solicitação em [email protected].

2. O que estes termos cobrem

Cobrem o uso de minido.com.br e do produto Minido em todas as suas fases: site institucional, lista de fundadoras, beta privado, lançamento público e funcionalidades futuras (comunidade, Nino IA).

Ao criar conta, assinar um plano ou enviar qualquer dado pela plataforma, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

3. Quem pode usar

• Pessoas com 18 anos ou mais
• Que sejam pai, mãe, responsável legal ou tutor da(s) criança(s) cadastrada(s) na plataforma
• Que aceitem estes termos e a Política de Privacidade
• Que forneçam informações verdadeiras no cadastro

Crianças menores de 18 não criam conta sozinhas. O cadastro e a gestão dos dados são feitos pelos responsáveis.

4. Sua conta

• Acesso por email e senha. Você é responsável por manter a senha segura.
• Pai e mãe (ou dois responsáveis) podem entrar na mesma família, vendo e editando os mesmos dados.
• Filhos ilimitados na mesma assinatura, sem cobrança adicional por criança.
• Avós, padrinhos e familiares podem ser convidados com permissão apenas de leitura.
• Você pode pedir transferência de uma criança para a conta dela quando ela atingir maioridade, mediante consentimento dos responsáveis e da própria.

4.1. Dados da criança e consentimento parental

O Minido trata dados de crianças e adolescentes em consonância com o Art. 14 da LGPD, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e com a Lei 15.211/2025 (ECA Digital), em vigor desde 17/03/2026, sempre observando o melhor interesse da criança.

• Consentimento específico e em destaque: ao cadastrar dados do(a) seu(sua) filho(a), você assinala um consentimento separado do aceite destes Termos, listando as finalidades específicas (baú de memórias, marcos de desenvolvimento, curvas OMS, calendário SBP, BNCC, etc.). Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento, com consequente eliminação dos dados.
• Verificação razoável de que quem cadastra é mesmo o responsável: confirmação de email, vínculo com método de pagamento titularizado em nome do adulto e log das declarações feitas no cadastro, conforme Art. 14 §5º da LGPD.
• Vedação de profiling para publicidade: a Minido não utiliza dados da criança para construção de perfis comportamentais ou direcionamento publicitário, em qualquer hipótese.
• Não condicionamento: você só precisa fornecer o mínimo de dado necessário para a funcionalidade que escolher usar. Campos opcionais (foto, peso/altura, BNCC) não são requisito para acesso ao produto, conforme Art. 14 §4º da LGPD.
• Página pública sobre dados da criança: as informações sobre tipos de dados coletados, forma de utilização e exercício de direitos estão disponíveis em /privacidade/criancas, em linguagem simples, conforme Art. 14 §2º e §6º da LGPD.
• Transferência de titularidade ao(à) filho(a) quando atingir maioridade: oferecemos a transferência da conta para a própria criança, mediante consentimento dela e do(s) responsável(eis), preservando todo o conteúdo curado.

5. Planos e cobrança

Os preços e ciclos vigentes na contratação são os do seu painel em /app/configuracoes/cobranca. Os principais hoje:

• Ninho: R$ 49/mês ou R$ 499/ano (economia de R$ 89 no anual).
• Família, Escola em Casa e Global: previstos para o futuro, com preços e datas comunicados quando lançarem.
• Trial gratuito de 7 dias em qualquer plano antes da primeira cobrança.
• Cobrança recorrente via Stripe (cartão de crédito e meios habilitados na sua região), no ciclo escolhido (mensal ou anual).
• Renovação automática no fim de cada ciclo, com aviso por email pelo menos 7 dias antes da próxima cobrança informando data e valor. Você pode cancelar a qualquer momento pela própria conta, com cancelamento efetivo a partir da próxima renovação (ver seção 9). O botão de cancelamento tem a mesma facilidade de uso do fluxo de assinatura, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.
• Sem fidelidade, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Reajustes: avisados por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se discordar, basta cancelar antes da próxima renovação.

Notas fiscais eletrônicas são emitidas conforme a legislação brasileira aplicável.

6. Plano fundadora (vitalício)

Pras 50 primeiras famílias que assinarem na fase fundadora (Gold, Prata e Bronze), o desconto contratado fica congelado enquanto a assinatura permanecer ativa de forma ininterrupta.

• Gold (10 vagas): 40% de desconto vitalício sobre o preço Ninho público.
• Prata (15 vagas): 20% de desconto vitalício.
• Bronze (25 vagas): 10% de desconto vitalício.
• O desconto se aplica ao preço Ninho. Mudança para outro plano (quando disponíveis) recalcula o desconto sobre o novo plano.
• Se a assinatura for cancelada e depois reativada, o preço passa a ser o público vigente. O preço fundador não é restituído após cancelamento.

7. Conteúdo da sua família e cifragem no dispositivo

Tudo que você cadastra (textos do diário, fotos, áudios, vídeos, marcos, peso/altura, anotações sobre a criança) é seu e da sua família. Por decisão de arquitetura, o Minido opera em modelo onde o conteúdo nasce e é cifrado no seu dispositivo, ponta a ponta:

• O conteúdo é cifrado no seu próprio dispositivo antes de sair de lá. A chave de cifra é derivada da sua senha e fica armazenada no chaveiro do seu sistema operacional (Apple Keychain ou Android Keystore).
• Nossos servidores armazenam apenas blobs cifrados que servem pra sincronizar o conteúdo entre os dispositivos da família (mãe e pai). Nem a equipe do Minido consegue ler esses blobs. Não temos a chave.
• Funciona offline por design. O app é instalável (PWA) e o seu celular é a fonte da verdade. Sincronização acontece quando o dispositivo volta online.
• Você tem uma chave de recuperação imprimível que aparece uma única vez no cadastro e deve ser arquivada por você. É o equivalente à chave de uma cápsula do tempo: sem ela, em caso de perda do dispositivo + esquecimento de senha, o conteúdo permanece cifrado e indisponível mesmo pra gente.

O Minido apenas armazena e processa o conteúdo pra você usar, dentro dos limites da Política de Privacidade.

• Você pode exportar todo o conteúdo a qualquer momento (ZIP de mídia + JSON de dados estruturados), sem cobrança adicional.
• Você pode gerar e baixar o Livro do Baú em PDF quantas vezes quiser, durante e após a assinatura ativa.
• Você pode excluir conteúdos individuais ou pedir a exclusão completa da família a qualquer momento, sem precisar justificar.
• Ao usar a plataforma, você nos concede uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir o conteúdo a você e às pessoas que você autorizar. Essa licença existe só pra fazer o produto funcionar e termina quando você apaga o conteúdo ou cancela a conta.
• O Minido não usa o conteúdo da sua família para treinar modelos generalistas de inteligência artificial, nem para vender publicidade ou qualquer finalidade comercial alheia ao produto. Caso, no futuro, o produto venha a oferecer funcionalidades baseadas em modelos próprios treinados com dados anonimizados ou agregados, isso só ocorrerá mediante consentimento específico, em destaque, e separado do aceite destes termos, podendo ser revogado a qualquer momento.

8. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Minido para:

• Cadastrar dados de crianças sob as quais não tem responsabilidade legal
• Hospedar conteúdo de terceiros sem autorização (música protegida, fotos com pessoas que não consentiram, etc.)
• Conteúdo ilegal: pornografia infantil, apologia ao crime, racismo, incitação à violência. Detectado, é removido e a conta é encerrada com denúncia às autoridades quando cabível.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso a terceiros
• Tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa, atacar ou sobrecarregar a plataforma
• Automatizar uso (bots, scrapers) sem autorização escrita prévia

9. Cancelamento, reembolso e exclusão

• Cancelar a assinatura: na própria conta em /app/configuracoes/cobranca. Sem ligação de retenção, sem pergunta obrigatória.
• O acesso completo continua até o fim do período já pago.
• Reembolso: anuais cancelados nos primeiros 30 dias após a cobrança recebem reembolso proporcional ao tempo não usado. Mensais não têm reembolso, já que o ciclo é curto e o cancelamento simplesmente não renova.
• Após o cancelamento: você tem 30 dias com acesso de leitura e exportação ao seu conteúdo. Depois disso, os dados são apagados conforme detalhado na Política de Privacidade.
• Excluir a conta inteira agora: na mesma página de cobrança, opção de exclusão imediata com cascade total (LGPD, direito ao esquecimento). Você baixa o ZIP+JSON antes, se quiser.

10. Inadimplência e suspensão

Se uma cobrança falhar, tentamos novamente em 3 dias e te avisamos por email a cada tentativa. Após 7 dias sem sucesso:

• O acesso de escrita é suspenso. Você ainda pode visualizar e exportar tudo por mais 30 dias.
• Após esse prazo, a conta entra em status de cancelamento e segue as regras da seção 9.
• Você pode regularizar o pagamento a qualquer momento dentro dos 30 dias e o acesso volta sem novo trial.

11. Disponibilidade e limites técnicos

O Minido é entregue em modelo SaaS com manutenção contínua. Fazemos esforço razoável pra manter alta disponibilidade, mas não garantimos uptime de 100%. Janelas de manutenção previstas são comunicadas com antecedência sempre que possível.

A funcionalidade offline-first permite registrar conteúdo mesmo sem internet; a sincronização ocorre quando a conexão volta.

Limites operacionais (tamanho de arquivo, upload total, etc.) podem ser definidos para proteger a infraestrutura e evitar abuso. Eles são publicados na página do produto e ajustados com aviso prévio.

12. Comunidade e Nino IA

A funcionalidade de comunidade e o assistente Nino IA estão em desenvolvimento e serão lançados junto com os planos Família e superiores. Quando isso acontecer:

• Comunidade: participação opcional. Perfil, conteúdo compartilhado e interações são públicos para outros membros da comunidade. Nada é compartilhado sem você marcar.
• Nino IA: usa contexto da sua família apenas pra te responder e gerar relatórios. Não treinamos modelos generalistas com seus dados. Inferências são geradas por modelos de terceiros que assinam termos de não-retenção.
• Termos específicos de cada funcionalidade serão apresentados antes do uso e são parte integrante destes Termos.

13. Limitação de responsabilidade

Dentro do permitido pela lei brasileira:

• O Minido é uma ferramenta auxiliar. Não substitui pediatra, psicólogo, terapeuta ou orientação profissional. Marcos, alertas e curvas são informativos.
• Não nos responsabilizamos por decisões médicas, educacionais ou familiares tomadas com base no conteúdo que a plataforma exibe.
• Em caso de falha técnica que comprove perda de dados causada pela Minido, a responsabilidade contratual ordinária está limitada ao valor pago pela sua assinatura nos 12 meses anteriores ao evento, ou à reparação do dado quando tecnicamente possível. Esta limitação não se aplica aos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial vazamento de dados pessoais, dano moral coletivo e responsabilização nos termos do Art. 14 do CDC, que continuam regidos pela legislação consumerista vigente.

14. Propriedade intelectual da plataforma

A marca Minido, o nome, o logo, a paleta de cores, as tipografias, o software, o design e todo o conteúdo curado da plataforma (textos editoriais, ilustrações, taxonomias do Baú, questionários) são de propriedade da Pietrahaus ou de seus licenciadores.

O conteúdo curatorial baseado em fontes públicas (Caderneta da Criança / SBP, curvas OMS, BNCC / MEC) é apresentado conforme as fontes oficiais e mantém os créditos quando aplicável.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Qualquer conflito será resolvido no foro da comarca de Joinville / SC, onde está estabelecida a Pietrahaus, salvo o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

16. Alterações

Podemos atualizar estes termos quando o produto evoluir ou a legislação exigir. Mudanças relevantes (preço, escopo de responsabilidade, novos serviços) são avisadas por email com pelo menos 14 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma após esse prazo significa aceite. Caso discorde, basta cancelar antes da entrada em vigor.

17. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected]. Privacidade e LGPD: [email protected].